Termos de Uso
Declaro estar ciente da habilitação a ser
conferida a mim para manuseio dos dados dispostos no Painel
“Matrizes e Filiais”, estruturado a partir das bases de dados:
- Relação Anual de Informações Sociais - RAIS
- Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED
- Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED NOVO
As referidas bases de dados são mantidas pelo Ministério do Trabalho
e Emprego e disponibilizadas por meio do ACORDO DE COOPERAÇÃO
firmado pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, conforme
Processo SEI nº 19965.114409/2021-75, Processo Digital:
01-P-00958/2022 - Convênio: 93311, exclusivamente para
desenvolvimento da pesquisa intitulada “Produção de subsídios por
meio de pesquisas e
ferramentas digitais sobre as condições e situação das pessoas com
deficiência e reabilitados no mercado de trabalho no Brasil” sob
supervisão acadêmica dos Professores Dr. José Dari Krein e Dr.
Alexandre Gori Maia,
Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas
(IE/UNICAMP).
No tocante às atribuições a mim conferidas, no âmbito do presente
Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo, comprometo-me a:
-
Manter sigilo dos dados ou informações sigilosas obtidas,
abstendo-me de revelá-los ou divulgá-los, sob pena de incorrer
nas sanções civis e penais decorrentes de eventual divulgação,
observando os termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012; da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, da Deliberação
CONSU-A-031/2020, de 4 de agosto de 2020 e da Deliberação
CAD-A-003/2020, de 6 de outubro de 2020;
-
Manusear os dados do Painel “Matrizes e Filiais”
exclusivamente para a execução das minhas atividades
profissionais;
-
Manter a absoluta cautela quando da exibição de dados em
tela, impressora ou, ainda, na gravação em meios eletrônicos, a
fim de evitar que deles venham a tomar ciência pessoas não
autorizadas;
-
Não armazenar ou manipular os dados em máquinas compartilhadas;
-
A senha é de uso pessoal e intransferível, não devendo ficar
gravada para acesso automático ao painel.